Ex-governadores Cabral e Pezão são condenados em mais de R$ 4 bilhões

Justiça do Rio reconhece atos de improbidade administrativa em esquemas de corrupção

A Justiça do Rio de Janeiro condenou os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além do ex-secretário de Obras Hudson Braga, por atos de improbidade administrativa que envolveram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e corrupção sistemática. A decisão, proferida pela 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, reconhece esquemas de concessão ilegal de benefícios fiscais em troca de doações eleitorais não declaradas, conhecidas como caixas 2 e 3, e impõe penalidades que ultrapassam R$ 4 bilhões no total. Os réus ainda podem recorrer da sentença.

A ação civil pública, ajuizada em 2018 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), baseou-se em documentos, depoimentos e delações premiadas para demonstrar a existência de um complexo sistema de favorecimento a empresas em troca de financiamento ilícito para a campanha eleitoral de 2014. Isso incluiu desvio de finalidade na política de fomento estadual e abuso de poder político, com impactos significativos nos cofres públicos.

Detalhes das Condenações e Esquemas Envolvidos

Cabral foi condenado a pagar mais de R$ 2,5 bilhões, englobando perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, reparação de danos e multas civis. Pezão arcará com mais de R$ 1,4 bilhão, enquanto Hudson Braga, apontado como operador financeiro do esquema, foi sentenciado a pagar mais de R$ 35 milhões. Além das sanções financeiras, os três tiveram seus direitos políticos suspensos: Cabral por 10 anos, Pezão por 9 anos e Braga por 8 anos.

Os esquemas revelados pela investigação incluem:

• Recebimento de propina via doações eleitorais e favorecimento ao grupo J&F: Pezão foi multado em R$ 15 milhões por priorizar interesses do conglomerado em troca de contribuições dissimuladas. Cabral recebeu condenação de R$ 30 milhões pelo mesmo motivo, e Braga, como facilitador, pagará R$ 5 milhões.
• Financiamento irregular ao Grupo Petrópolis: Pezão foi condenado a ressarcir os cofres públicos e pagar multa de R$ 1,3 bilhão pela concessão de benefícios via fundos estatais, com contrapartida em doações não contabilizadas operadas pela Odebrecht (caixa 3).
• Benefícios irregulares à Fetranspor (Federação de Transportes do Rio): Cabral enfrentará pagamento de mais de R$ 2,5 bilhões em reparação por renúncias fiscais indevidas e multas associadas. Pezão foi condenado a R$ 1,2 milhão nesse contexto.
• Propinas da Odebrecht: Ambos os ex-governadores foram multados em R$ 15,6 milhões cada por recebimento de doações irregulares da construtora.

Adicionalmente, a decisão impõe indenizações por danos morais coletivos: R$ 25 milhões para Cabral e R$ 10 milhões para Pezão, refletindo o impacto social da corrupção no estado do Rio de Janeiro.

Contexto Histórico e Implicações

Sérgio Cabral, governador entre 2007 e 2014, e seu vice e sucessor Luiz Fernando Pezão (2014-2018), ambos do MDB, já acumulam diversas condenações criminais relacionadas à Operação Lava Jato e ramificações no Rio. Cabral cumpre pena de mais de 400 anos de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, enquanto Pezão foi condenado a 98 anos em regime fechado, embora responda em liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa nova sentença na esfera cível reforça a accountability por atos administrativos irregulares, destacando como o abuso de poder político desviou recursos públicos para interesses privados durante a campanha de 2014. O MPRJ enfatizou que os esquemas envolveram "desvio de finalidade da política de fomento estadual", com prejuízos bilionários ao erário.

A decisão judicial representa um avanço na luta contra a corrupção no Brasil, especialmente no setor público fluminense, que tem sido palco de escândalos sucessivos. Defesas dos réus foram procuradas, mas até o momento não se manifestaram publicamente sobre a condenação. Especialistas em direito administrativo apontam que recursos ao Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) e instâncias superiores são esperados, podendo prolongar o processo por anos.

Essa condenação soma-se a um legado de investigações que expõem a fragilidade institucional no controle de benefícios fiscais e financiamento eleitoral, urgindo reformas para maior transparência e fiscalização no poder executivo estadual.